O registo predial organiza e realiza a publicidade dos factos que respeitam «à situação dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário», vide art.º 1.º do Código do Registo Predial (doravante CRP).
        Com efeito, o acto do registo publicita a situação jurídica dos prédios, conferindo segurança aos negócios jurídicos que os tenham por objecto, pois torna-os, grosso modo oponíveis a terceiros (eficácia erga omnes), vide, a este propósito, o art.º 5.º, CRP.
Ao tornar pública a situação jurídica do bem, o registo predial permite-nos saber a descrição de determinado prédio, quem são ou quem foram os seus proprietários, bem como quais os ónus ou encargos que sobre o prédio possam incidir. O adquirente de um prédio saberá em que situação o adquire!
        Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, os pedidos de registo deviam ser efectuados junto da Conservatória competente, tendo em vista a circunscrição desta e a localização do prédio a registar.
     O supra-referido diploma legal, na sequência da implementação de várias medidas governativas de simplificação e agilização da administração pública, veio permitir, nomeadamente, e no que à competência da Conservatória concerne, que os actos de registo predial passassem a poder ser efectuados em qualquer Conservatória do Registo Predial, independentemente da localização do prédio a registar.
São vários os factos sujeitos a registo, disciplina normativa que se encontra elencada no art.º 2.º CRP.
Destacaremos alguns,  pela sua importância e frequência: (i) Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; (ii) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; (iii) As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, e estruturação de compropriedade e de parcelamento, bem como as respectivas alterações; (iv) A hipoteca; (v) A locação financeira; (vi) A penhora e o arresto; (vii) As acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos anteriormente referidos, bem como as respectivas decisões finais, cfr. art.º 2.º, CRP.
      A legitimidade para pedir o registo é conferida «aos sujeitos, activos ou passivos, da respectiva relação jurídica e, em geral, a todas as pessoas que nele tenham interesse», vide art.º 36.º CRP.

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