Pedro Gil Teixeira, Advogado da JPTEIXEIRA ADVOGADOS, publicou um novo livro sobre o Abuso de Confiança Fiscal com a chancela da Juará Editora( Brasil). Esta obra jurídica pode ser adquirida nas seguintes livrarias:

No Brasil em http://www.travessa.com.br/Pedro_Gil_Teixeira/autor/40A2049F-399C-4720-8C18-0F0FB8EDCF5B

Em  Portugal , através  do site: http://www.bulhosa.pt/

Aqui fica uma sinopse desta obra:

….A  área de abrangência da obra é a dos crimes fiscais ou dos crimes contra a ordem tributária, em especial o crime de abuso de confiança fiscal português (apropriação indébita tributária na lei brasileira), o qual comunica com dois ramos de Direito, o Direito Fiscal e o Direito Penal. Contudo, essa comunicabilidade nem sempre é a mais segura e eficaz, existindo dúvidas relativamente ao tempo de intervenção de cada um dos ramos, considerando que, o Direito Penal deverá intervir em última instância em virtude da gravidade das sanções, que poderão ser aplicadas.

 

Nos tempos que correm, a existência do Estado Social e as fontes de financiamento do mesmo, a saber – impostos ou tributos fiscais e contribuições para a segurança social – é de primordial interesse para os intervenientes judiciários (Advogados, Juízes, Procuradores do Ministério Público), saber como interpretar a legislação penal tributária em articulação com a contraordenação fiscal e as causas de exclusão da culpa e da ilicitude do crime. Com a publicação deste livro, pretende o autor dar um contributo valioso para a discussão desta temática….”

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