O trabalho temporário para ser bem enquadrado necessita de uma criteriosa avaliação do caso concreto, da história laboral do trabalhador e da empresa à qual potencialmente pode vir a ser alocado.

Tal diagnóstico envolve uma avaliação de vectores estritamente jurídicos, mas também sociais, culturais e económicos. Já o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado manda tratar o igual como igual e o desigual como desigual, sem esquecer o catálogo dos direitos humanos da dignidade no trabalho.

O contrato de trabalho temporário vem regulado no Código de Trabalho (CT) cuja a vigésima actualização foi introduzida pela Lei n.º 18/2021 de 8 de abril, nomeadamente o vertido nos artigos 172.º e seguintes.

  • O contrato de trabalho temporário assume um tríplice vertente:
  1. a) Contrato de trabalho temporário , o contrato de trabalho a termo celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua actividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário;
  2. b) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário;
  3. c) Contrato de utilização de trabalho temporário o contrato de prestação de serviço a termo resolutivo entre um utilizador e uma empresa de trabalho temporário, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder àquele um ou mais trabalhadores temporários.

 

Ou seja, não pode o empregador, numa certa engenharia imaginativa criar o conceito de trabalho temporário. A lei é taxativa quanto aos modelos e requisitos da sua admissibilidade.

 

A empresa de contrato de trabalho temporário precisa de uma licença para o exercício da respectiva actividade. A sua ausência implica nulidades e uma série de penalizações na dinâmica laboral com trabalhadores e terceiros, bem com para a empresa de trabalho temporário. Igualmente, existem formalidades no fecho dos contratos, na duração e renovação do contrato consoante as modalidades jurídicas pretendidas.

O trabalhador temporário está protegido pelo ordenamento jurídico português, uma vez que lhe são garantidas na lei, a formação profissional, a saúde e a segurança, bem como a inserção na representação colectiva dos trabalhadores.

As empresas de contrato de trabalho temporário, bem como as adquirentes desta modalidade em caso de violação das normas estão sujeitas a responsabilidade contraordenacional e penal.

Obviamente que, toda a legislação laboral tem um programa ideológico e político. Nos últimos anos, o modelo neoliberal tem -se imposto, mas sem descurar a protecção social do trabalhador, o CT tem mecanismos de salvaguarda dos direitos dos mesmos, seja qualquer for o vínculo laboral.

Em situações de crise, o trabalho temporário pode ser uma solução para as empresas no controle dos custos-benefícios, mas também para trabalhadores sem emprego, que podem aproveitar os ciclos económicos.

 

 

 

João Nuno Teixeira

JPTADVOGADOS

 

 

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